Banco de Questões de Concursos

A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido p…

Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.

As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às emp…

É permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.

Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência ext…

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.

Julgue o próximo item quanto a governo eletrônico, planejamento, administração de pessoal e processos de compras governamentais. A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade admi…

O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização das atividades-fim de sua empresa.

Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.

O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplic…

Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir. Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

Julgue o item seguinte, considerando a estrutura lógica das situações apresentadas em cada caso. Suponha que 6 servidores participem de uma reunião em uma sala onde algumas cadeiras estejam dispostas em volta de uma mesa circular de modo qu…

Determinada cidade estabeleceu que o valor do IPTU corresponderá a 0,2% do valor do imóvel avaliado no mercado imobiliário. [imagem] O imóvel cuja planta é dada na figura precedente está localizado em um bairro dessa cidade, onde o metro qu…

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Supondo-se que o contribuinte opte por efetuar o pagamento em 3 parcelas, então a soma algébrica dos valores por ele pagos será inferior a R$ 2.350.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se o contribuinte optar por parcelar a dívida em n parcelas, 2 ≤ n ≤ 10, conforme previsto no acordo, então a sequência de pagamentos p₁, ..., pn forma uma progressão geométrica, i…