Banco de Questões de Concursos

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento e…

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não s…

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir. Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito…

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir. A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente arrecadador pelo seu valor líquido, desconta…

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir. A classificação institucional da despesa orçamentária deve atribuir a cada órgão público com competência para realizar despesas uma unidade orçamentária única…

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir. O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autor…

Com relação a conceitos econômicos e monetários, julgue o item a seguir. Se o governo decide aumentar a carga tributária sobre determinado produto, então a maior parte do imposto será necessariamente paga pelo consumidor.

Com relação a conceitos econômicos e monetários, julgue o item a seguir. Se há plena mobilidade de capitais e a autoridade monetária conduz a política monetária com a fixação do juro, então o regime cambial não poderá ser do tipo câmbio fix…

Com relação a conceitos econômicos e monetários, julgue o item a seguir. Se um país possuir superávit no balanço de pagamentos, haverá oscilação positiva na base monetária.

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir. A sociedade limitada poderá reduzir o capital se houver perdas irreparáveis, após a integralização do capital social original, ou se o capital for excessivo em relação ao objeto d…

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir. Em atenção ao princípio da estabilidade ou da variabilidade condicionada do capital social, ressalvado o disposto em lei especial, só pode ser aumentado o capital social após a in…

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir. É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social de uma socied…

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir. Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das j…

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir. O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorr…

A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.

A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item. A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver,…