Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuai…

Um plano de benefício definido (BD) de uma entidade fechada de previdência complementar apresenta Ativo Real Líquido de R$ 140 milhões para um total de provisões matemáticas (em benefício definido) de R$ 100 milhões. Sabendo-se que o limite…

Um Regime Próprio de Previdência Social realiza uma avaliação atuarial partindo do enfoque determinístico para o enfoque estocástico. De acordo com o Teorema Central do Limite, a simulação de Monte Carlo para o valor presente dos benefícios…

Um estado federado celebrou contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada para a construção e operação de um complexo hospitalar público, com prazo de 25 anos. O contrato prevê contraprestação pecuniária do…

Um Estado federado aprovou, por meio de lei específica, um programa de habitação social destinado a famílias de baixa renda, com dotação orçamentária prevista no PPA e na LOA vigentes. Dois anos após o início da execução, um relatório inter…

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)…

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estad…

O ordenador de despesas de um órgão federal verificou, no segundo semestre do exercício financeiro, que os créditos orçamentários originalmente aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) seriam insuficientes para cobrir despesas essenciais p…

No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando as…

O sistema remuneratório dos servidores públicos brasileiros é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por legislação infraconstitucional específica, como a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais.…

Um servidor público federal, ao conduzir licitação para aquisição de equipamentos, favoreceu empresa de familiar próximo, mesmo sem obter vantagem pessoal direta. A comissão de ética concluiu que houve violação a um princípio constitucional…

A NR-10 estabelece os requisitos e as condições mínimas necessárias à implementação de medidas de controle e de sistemas preventivos para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em serviços em eletricidade. Com base na NR-10, assin…

O Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 proíbe a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto, porém faz exceção explícita a determinado tipo de resíduo, cuja gestão é disciplinada por normas específicas. Esses resíduos são os

À luz da NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir sobre as diferenças entre os modelos de regulação contratual e discricionária. I. No modelo contratual, as principais regras e procedime…

Ao término de um contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a entidade reguladora iniciou o processo de avaliação dos bens reversíveis ainda não amortizados pela concessionária, com o objet…

Segundo a Instrução Normativa nº 1, de 22 de maio de 2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, o levantamento de campo realizado durante o inventário físico dos ativos vinculados aos serviços de abastecimento de água e esgotam…

Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capi…

Em um telhado, as tesouras são vigas de treliça, normalmente triangulares, e que visam suportar a cobertura e sobrecargas do telhado, por meio de um vigamento secundário. Os esforços suportados pelas tesouras são essencialmente de

Relacione os tipos de títulos financeiros com suas respectivas definições. 1. Letras e notas do Tesouro 2. Títulos privados de renda fixa 3. Ações ordinárias 4. Opções ( ) Conferem ao titular o direito, mas não a obrigação, de comprar ou ve…

Segundo a estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN),