Questões TCM-RJ

Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria…

Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais…

De acordo com o Código Civil, a doação

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Ca…

Os negócios sob condição suspensiva

Francisco simulou ter vendido imóvel a Carla, sua amante, a quem, em verdade, doara referido bem. De acordo com o Código Civil, tal ato,

Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a aba…

Filipe deve a Pedro o valor de R$ 5.000,00. Não tendo dinheiro, Filipe propõe, como exímio carpinteiro que é, celebrarem um contrato de prestação de serviços de carpintaria na residência de Pedro, até o valor devido. Esta contratação caract…

No tocante ao regime das nulidades no Código Civil, considere: I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma, podendo essa nulidade ser alegada por qualquer interessado, ou…

Joãozinho, de quinze anos de idade, pega o carro de seu pai, Ambrósio, sem seu conhecimento, e atropela a vizinha, Dona Candinha, causando-lhe danos materiais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00. Seu pai não tem patrimônio e é apose…

Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias. Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra, seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por achar que pediu…

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos tem-se que

Direito Tributário Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

O ITCMD

Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, é correto afirmar que

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços de composição gráfica de embalagens destinadas ao acondicionamento de mercadorias destinada…

A concessão de uma isenção do ICMS

Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

Siglas Utilizadas: STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermun…