Questões TCM-RJ

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

Siglas Utilizadas: STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermun…

A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a…

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere: I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a citação do devedor no processo de execução fiscal. II. A penhora de bem imóvel em sede de ex…

A anistia de caráter geral

Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para benefic…

No curso da execução de um contrato de Parceria Público Privada − PPP, celebrado na modalidade concessão patrocinada no ano de 2011, que tem por objeto a ampliação e operação de malha ferroviária, o poder concedente identificou a necessidad…

Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que…

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/1992,

É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesm…

Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar investimentos públicos e privados para o desenvolvimento de soluções ambientais visando a despoluição marítima, dispondo, para tanto, de recursos provenientes de financiamento conce…

Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado regente estrangeiro. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a licitaçã…

Foi submetida à assessoria jurídica de determinada Secretaria Municipal uma proposta de aditivo em contrato de obra viária, com valor que, caso se tratasse de alteração quantitativa, excederia o limite autorizado pela Lei n° 8.666/1993. A d…

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de p…

Considerando as teorias que tratam da responsabilidade extracontratual do Estado e suas variações, bem como suas irradiações em outras relações jurídicas submetidas ao direito público, mas não necessariamente travadas com entes de natureza…

A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de e…