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379 questões no filtro
- Direito ConstitucionalEstado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
A competência para aprovar o estado de defesa é exclusiva do
- Direito ConstitucionalLimitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta, de acordo com as disposições da CF.
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Segundo posição majoritária e atual do STF, no caso de coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada no tribunal de justiça local e a outra, no STF, o julgamento da ação na justiça estadual prejudicará o julgamen…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes FederativosCESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
De acordo com a jurisprudência atual e majoritária do STF, os municípios podem legislar em matéria de direito ambiental e controle de poluição quando
- Direito da Criança e do AdolescenteDos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Os prazos dos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser contados em dias
- Direito da Criança e do AdolescenteJurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Aos dezesseis anos de idade, João praticou ato infracional análogo ao crime de roubo e, em razão disso, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Após alguns meses de internação, houve a progressão de João para o regime de sem…
- Direito TributárioQuestões Mescladas de Espécies de TributosCESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Segundo entendimento do STF, as espécies tributárias incluem
- Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Não havendo lei que disponha de forma diferente, caso um empregado de uma empresa infrinja a legislação tributária, a responsabilidade da empresa depende
- Direito TributárioImposto sobre Produtos Industrializados - IPI (CF/1988 e CTN)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
A atribuição de alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a determinado produto
- Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ICMSCESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Em conformidade com o entendimento do STJ, a base de cálculo do ICMS para mercadoria adquirida em loja será o preço
- Direito AmbientalMeio Ambiente (art. 225 da CF)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Determinado estado federado editou norma exigindo autorização prévia da assembleia legislativa para o licenciamento de atividades que utilizassem recursos ambientais e que fossem consideradas efetiva e potencialmente poluidores, bem como ca…
- Direito AmbientalLei Complementar nº 140/2011 - CooperaçãoCESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Segundo a Lei Complementar nº. 140/2011, a competência constitucional para a proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, para o combate à poluição em qualquer de suas formas e para a preservação das florestas, da fauna e da…
- Direito AmbientalResolução CONAMA nº 09/1987 - Audiências Públicas no Processo de Licenciamento AmbientalCESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Nas proximidades da residência de João, uma siderúrgica será construída pela empresa X. Publicado o ElA/RIMA, João o leu e pretende exigir a realização de audiência pública no bojo do licenciamento ambiental, para sugerir ajustes nos estado…
- Direito AmbientalCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21 da Lei nº 9.985/00)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
O prefeito de um município pretende criar uma estação ecológica municipal, com o objetivo de promover a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Nessa situação hipotética, a criação da estação ecológica municipal
- Direito AmbientalDa Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Maria é proprietária de um terreno de 100 hectares no bioma cerrado, no estado do Pará, com sua vegetação original preservada. Ela pretende utilizar o imóvel para o plantio de soja. De acordo com as disposições do Código Florestal quanto à…
- Direito AmbientalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito Ambiental ConstitucionalCESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Segundo a jurisprudência do STF, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito fundamental de
- Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Assinale a opção correta referente à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Direito CivilDefeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (arts. 138 a 165)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Determinada construtora adquiriu de Eduardo um terreno para construir um edifício residencial de apartamentos, prometendo vender a ele um apartamento do décimo andar para sua residência. Contudo, a construtora, por entender mais vantajoso,…
- Direito CivilDas Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
A respeito das características das obrigações solidárias, julgue os itens seguintes. I - A impossibilidade da prestação, de forma culposa, acarreta a extinção da solidariedade passiva, em face da conversão da prestação originária no equival…
- Direito CivilDo Pagamento com Sub-Rogação (arts. 346 a 351)CESPE / CEBRASPETJ PA2019Média
Francisco deixou seu veículo sob a guarda de manobrista disponibilizado e vinculado ao restaurante onde jantava. Ao sair do estabelecimento e solicitar seu veículo ao manobrista, Francisco foi informado de que o veículo havia sido furtado.…
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