Banco de Questões de Concursos

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que

Acerca da concessão da reabilitação, considere: I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos. II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação. III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privad…

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:

Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita m…

Configura crime de preconceito de raça ou cor I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional. II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo. III. negar o holocausto para fins de divulga…

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

Conforme a redação do Código Penal,

O regime disciplinar diferenciado, de cumprimento da pena, apresenta as seguintes características: I. duração máxima de trezentos e sessenta dias, até o limite de um sexto da pena aplicada. II. recolhimento em cela individual. III. visitas…

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, determinou que o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser o…

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual I. crie Tribunal de Alça…

A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que: Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentare…

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas p…

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei n° 8.987/95 dispõe que

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011