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170.410 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

170.410 questões no filtro

  1. Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item. A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente d…

  2. Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Com base na Lei Complementar estadual n.º 738/2019, julgue o próximo item, relativo ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho ges…

  3. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público.

  4. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação ProcessualCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda qu…

  5. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julg…

  6. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015AçãoCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. Após o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da ação coletiva.

  7. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito…

  8. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizament…

  9. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil…

  10. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica ori…

  11. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao co…

  12. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civi…

  13. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil…

  14. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo CivilCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas…

  15. Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente. Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, ind…

  16. Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente. Em ação de falência, caso o juízo competente decida pela rejeição de um crédito que tenha sido objeto de impugnaç…

  17. Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente. Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a a…

  18. Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente. Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para d…

  19. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisCESPE / CEBRASPEPGE-ES2023Média

    Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito

  20. Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambientalCESPE / CEBRASPEPGE-ES2023Média

    No exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, os entes federativos podem valer-se, entre outro…

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