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Licitações e Lei nº 14.133 de 2021Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Organização da Administração PúblicaAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990Atos administrativosLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Regime jurídico administrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021Poderes da AdministraçãoServiços PúblicosResponsabilidade civil do estadoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]Controle da administração públicaAdministração IndiretaDemais aspectos da lei 9.784/99Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)Intervenção do estado na propriedadeFormas de Provimento (Servidores Municipais)Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)Disposições gerais da Improbidade AdministrativaBens Públicos na Administração PúblicaAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
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10 questões no filtro
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021INSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a modalidade de licitação entre quaisquer interessa…
- Direito AdministrativoControle da administração públicaINSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais,…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeINSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990INSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
Em relação ao regime de trabalho para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021INSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
Um servidor público, responsável pelo setor de compras de uma Secretaria Estadual de Saúde, direcionou um processo licitatório para beneficiar uma empresa de equipamentos hospitalares. Durante a investigação, constatou-se que a empresa rece…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021INSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75., “É dispensável a licitação: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que po…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021INSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
Determinado hospital privado também atende SUS há 20 anos. Nesse cenário, um médico auditor do estado, muito conhecido dos donos desse hospital, detectou erros em lançamentos de procedimentos e internações, e não havia documentação correta…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoINSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para que um excelente médico e gestor, profissional que exerce sua função em uma UBS, desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A indicação partiu de diversos grupos de saúde da cidade, porém…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021INSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
Um hospital estadual de Santa Catarina lançou um edital, em 2025, de acordo com a legislação vigente, para aquisição, através de licitação, de uma geladeira específica para armazenar vacinas, e a Empresa Vênus Equipamentos Hospitalares foi…
- Direito AdministrativoControle da administração públicaINSTITUTO AOCPSES-SC2026Média
Cada uma das esferas do poder público possui órgãos de controle interno e externo, que visam, acima de tudo, regular suas atividades. A respeito da estrutura de controle da administração pública, assinale a alternativa completamente correta…
Assuntos de Direito Administrativo
- Abuso de Poder
- Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração)
- Administração Direta
- Administração Direta (Órgãos Públicos)
- Administração Indireta
- Agências Reguladoras e Executivas
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
- Atos administrativos
- Atos administrativos em espécie
- Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Atributos ou Características dos Atos Administrativos
- Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Bens Públicos na Administração Pública
- Cargo, emprego, função
- Classificação de Serviços Públicos
- Classificação dos Agentes Públicos
- Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Conceito e Características
- Conceito e Classificação
- Conceito e classificação dos atos administrativos
- Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
- Conceito, classificação, afetação e desafetação
- Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
- Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
- Concurso público
- Contratação Direta
- Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Controle administrativo, judicial e legislativo
- Controle da administração pública
- Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações
- Controle Jurisdicional
- Convênios Administrativos
- Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021)
- Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
- Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (SRP)
- Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Demais aspectos da lei 9.784/99
- Demais disposições da Lei 8.429/92
- Desapropriação
- Desconcentração e Descentralização
- Desconcentração e Descentralização Administrativa
- Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
- Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
- Direitos e Vantagens (Servidores Municipais)
- Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
- Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Disposições Gerais (Servidores Municipais)
- Disposições gerais da Improbidade Administrativa
- Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)
- Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)
- Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
- Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)
- Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
- Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
- Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
- Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Estabilidade e Estágio Probatório
- Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
- Estabilidade e vitaliciedade
- Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
- Extinção dos atos administrativos
- Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)
- Formas de Provimento (Servidores Municipais)
- Funções, Cargos e Empregos Públicos
- Geral
- Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Inexigibilidade de licitação
- Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
- Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
- Intervenção do estado na propriedade
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
- Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
- Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
- Modalidades e Critérios de Julgamento
- Noções gerais e desapropriação
- Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
- Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Organização Administrativa dos Municípios
- Organização da Administração Pública
- Órgãos Públicos
- Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
- Outros Normativos sobre Licitações
- Parcerias público-privadas
- Poder de polícia
- Poder de Polícia
- Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Poder vinculado e discricionário
- Poderes da Administração
- Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
- Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Princípios da Administração Pública
- Princípios dos Serviços Públicos
- Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Processo Disciplinar (Servidores Municipais)
- Provimento e vacância
- Recursos Administrativos no Processo Administrativo
- Regime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Regime jurídico administrativo
- Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Responsabilidade civil do estado
- Serviços Públicos
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- Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
- Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
- Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
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- Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
- Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Tópicos Mesclados de Poderes da Administração
- Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
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