Banco de Questões de Concursos

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Feder…

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171 deput…

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cin…

Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administraç…

Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.

Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.

É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

Com relação a servidores de aplicação e seus serviços e a teoria de becapes, julgue o item a seguir. A configuração do JBoss é centralizada desde o JBoss AS 7, e os arquivos de configuração do modo standalone estão no diretório bin.

Julgue o item seguinte, a respeito de JMS (Java Message Service), JUnit e Spring Framework. O JUnit 5 é formado por JUnit Platform, JUnit Jupiter e JUnit Vintage; o JUnit Jupiter pode ser utilizado em programas escritos em Kotlin.

Julgue o próximo item, relativo a desenvolvimento web em Java. JSF (JavaServer Faces) é uma tecnologia que oferece a separação entre as camadas de apresentação e de comportamento para aplicativos web. Facelets é uma linguagem de declaração…

Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal, com a finalidade de investigar suposto cometimento de ilícitos pelo poder público em determinado período,

O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados,…

Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração

Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração administrativa de trânsito.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não compro…

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas…

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os dir…