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- Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)FCCALMS2026Média
A modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de bens imóveis onde estavam instaladas unidades administrativas de sua estrutura é
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaFCCALMS2026Média
A apreensão no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do EstadoFCCALMS2026Média
A ocorrência de um acidente envolvendo uma ambulância pública municipal, durante o transporte de um paciente para uma unidade de saúde, e um veículo particular, no qual estava apenas o condutor, enseja, quanto à responsabilidade extracontra…
- Direito AdministrativoPoder RegulamentarFCCALMS2026Média
Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo
- Direito AdministrativoPoder HierárquicoFCCALMS2026Média
Em relação aos poderes inerentes às funções do Poder Executivo, no âmbito de organização administrativa descentralizada,
- Direito AdministrativoDesconcentração e DescentralizaçãoFCCARPE2026Média
No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
- Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)FCCARPE2026Média
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por conce…
- Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)FCCARPE2026Média
Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1995, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços públicos
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021FCCARPE2026Média
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, uma licitação para serviços contínuos de limpeza (R$ 5.000.000, não enquadrada como grande vulto) adota o regime de execução indireta com empreitada por preço global. O edital exige garantia de 5% (Art. 97,…
- Direito AdministrativoResponsabilidade Civil por Atos OmissivosFCCFUNAPE2026Média
Um vazamento de substâncias tóxicas de uma indústria química acabou por gerar a contaminação do solo de determinada localidade. Dez anos após a desativação do estabelecimento industrial, constatou-se o dano ambiental e verificou-se que houv…
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCFUNAPE2026Média
A doutrina reconhece determinados atributos aos atos administrativos, dentre os quais, a presunção
- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosFCCFUNAPE2026Média
A Lei nº 11.107/2005, em sua redação vigente, prevê que os consórcios públicos poderão
- Direito AdministrativoNulidade dos Contratos (arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021)FCCIPEM PE2026Média
Um município celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática e tecnologia para prestação de serviços de diagnóstico dos sistemas utilizados pela Administração Pública, otimização das plataformas de acesso público e apresenta…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021FCCIPEM PE2026Média
Acerca dos contratos administrativos:
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos AdministrativosFCCIPEM PE2026Média
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
- Direito AdministrativoElementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)FCCSAD PE2026Média
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determina…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do EstadoFCCSCGE PE2026Média
A propósito do regime de responsabilidade civil extracontratual aplicável ao Estado, o Direito brasileiro
- Direito AdministrativoPrerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021)FCCSCGE PE2026Média
Constitui prerrogativa da Administração nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021,
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021FCCSCGE PE2026Média
No que se refere às modalidades de licitação e aos procedimentos a esta auxiliares,
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCSCGE PE2026Média
Consistem os atributos dos atos administrativos em características que nestes comumente se apresentam e que os distinguem dos atos jurídicos do direito privado. Trata-se de verdadeiras prerrogativas, tais como
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