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485.608 questões no filtro
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Po…
- Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária UrbanaCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições c…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção d…
- Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993CESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade…
- Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em JuízoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo. I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva. II A compe…
- Direito do ConsumidorPráticas ComerciaisCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência atual do STJ. I É nula a notificaçã…
- Direito Empresarial (Comercial)Títulos de CréditoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
De acordo com precedente fixado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, assinale a opção correta em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária e de contagem dos juros de mora no caso de cobrança de crédito e…
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
- Direito TributárioAdministração TributáriaCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Fernando, domiciliado no estado do Maranhão, era proprietário de determinado veículo que sofreu colisão frontal categorizada como de média monta. Como o carro estava segurado, a seguradora reconheceu o sinistro, declarou a perda total do ve…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens. I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atri…
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir. I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao pri…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.
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