Banco de Questões de Concursos

Em 2022, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o governo federal transferiu mais de R$ 146 bilhões (em valores correntes) para os municípios brasileiros via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso representa 1,5% do PIB…

Em entidades do setor público, depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições. As restituições devem ser registradas como

Governança em políticas públicas se refere aos arranjos institucionais que condicionam a forma pela qual as políticas são formuladas, implementadas e avaliadas, em benefício da sociedade. O termo "governança" se relaciona com os conceitos d…

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

A seção II do capítulo II da Constituição Federal de 1988 trata dos Orçamentos cujos instrumentos compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) Em relação a tais elementos, é…

Na administração pública o orçamento representa um dos mais importantes instrumentos de planejamento e de execução das finanças públicas. Nesse sentido, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O orçamento é…

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, normatiza a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e, portanto, as bases para a classificação da receita pública. Dai se depreend…

A Portaria SOF/ME nº 14.956, de 1 de dezembro de 2021, em seu Art. 3º, apresenta, para fins de classificação orçamentária por fonte de recursos no âmbito da União, a definição de recursos próprios como "os que têm origem no esforço próprio…

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre tais princípios, é correto afirmar que

A Regra de Ouro é prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução do Senado Federal nº 48/2007. O Governo deve cumprir a regra tanto na formulação do orçamento quanto em sua execução. Considere a tabela a…

Uma Emenda Parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Em relação aos tipos de Emendas Parlamentares, é correto afirmar que

A Emenda Constitucional nº 105/2019 inseriu mudanças constitucionais que visam, sob determinada ótica, a "flexibilizar a máquina pública", mediante uma gestão descentralizada dos recursos captados por meio de Emendas Individuais. A esse res…

Um mecanismo tradicional para descentralização das políticas públicas no Brasil é a criação de Fundos Orçamentários que, visando a dar mais agilidade e flexibilidade, também são questionados, por exemplo, em virtude do acúmulo de superávlts…

Thaís, servidora pública federal há mais de 20 anos, tem longo histórico de boa conduta no órgão no qual atua, sendo reconhecida por sua competência e eficiência no trabalho que desempenha. Com a realocação anual de servidores, o órgão de T…

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Em relação ao tema, relacione os conceitos a seguir às respectivas definições. 1. Função 2. S…

O regime de adiantamento (suprimento de fundo) é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer…

Determinado servidor público requer progressão funcional, após preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção do pretendido. Entretanto, o Estado afirma que seria inviável acolher o requerido, uma vez que não haveria disponibilidade…

O artigo 113 dos ADCT, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, assim dispõe: "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçam…

Observe as assertivas a seguir: I. Trata-se de gastos do governo decorrentes de imposição firmada na Constituição Federal; II. Obvia-se ser um dispêndio havido na concessão de um empréstimo tomado pelo governo em favor de outra instituição…

Dentro do complexo normativo de contenções inaugurado pela Lei de Responabilidade Fiscal, estruturou-se uma cadeia de limites: nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento…