Banco de Questões de Concursos

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,

Um municipio celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática & tecnologia para prestação de serviços de diagnóstico dos sistemas utilizados pela Administração Pública, otimização das plataformas de acesso público e apresenta…

No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração

O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa: "Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia m…

Considere a seguinte formulação do doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Netto (Curso de Direito Administrativo, 16.ed., item 20.4.17): "Este princípio exprime o dever da Administração Pública de fiscalizar seus próprios atos quanto à jur…

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada do Ministé…

Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo

No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determina…

Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na n…

A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princípio da

Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1905, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços públicos

Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedágio relativa ao novo trecho, como execução de parte das obrigações alocadas no contrato. Pro…

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à

No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,

O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder

No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,

Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que

Uma das características qualitativas expressas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) reivindica disponibilizar a informação aos usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil. Neste sentido, trata-se de uma…

Certa empresa produtora de ração para gado de corte registrou uma saída de caixa para a aquisição de estoque da matéria- prima farelo de soja, no dia 13 do último mês. Sendo assim, esse registro faz parte da área do fluxo de caixa de