Banco de Questões de Concursos

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte. É considerada coatora a autoridade administrativa máxima da entidade pública em que se tenha praticado o ato impugnado, tenha ela própria praticad…

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte. Caberá apelação contra a sentença que conceder ou denegar a segurança.

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte. Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o próximo item. A ação do locador para reaver o imóvel ao término da locação é a de despejo, em qualquer caso…

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o próximo item. A celebração de contratos de locação com prazo de duração igual ou superior a cinco anos depe…

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o próximo item. Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do valor do aluguel, admite-se a vinculação da…

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um litisconsorte não poderão prejudi…

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. Quando o réu tiver interesse em arguir matéria de competência por abusividade da cláusula…

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. Ao juiz da ação é possível agir de ofício para determinar as provas necessárias ao julgam…

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. Ao advogado público é vedado atuar em juízo sem procuração, ressalvados os casos em que p…

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao e…

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente. Conforme o Estatuto Social da DATAPREV, no caso de administrador causar dano à empresa, a ação de responsabilidade civil deve…

No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), julgue o item que se segue. De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais pode exigir do con…

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/…

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/…