Banco de Questões de Concursos

No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item. Dados os princípios da indivisibilidade e da unidade, a manifestação do defensor público substituto se vincula à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído.

No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item. Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratór…

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir. Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir. A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. É possível responsabilizar a administração pública por ato omissivo do poder público, desde que seja inequívoco o requisito da…

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que…

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. A remuneração de servidor público que executar trabalho noturno e també…

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concur…

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. O STF considera constitucional a aplicação de subteto remuneratório est…

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente red…

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos n…

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vonta…

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a empresa pública.

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à C…

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse públic…

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentrali…

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improb…

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja configurada a…

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade admi…