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- Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou empregoCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e…
- Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou empregoCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal. À luz da IN n.º 01/2019 do Ministério da Economia, no curso da licitação poderia ser inserida…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal. No caso hipotético descrito, por se tratar de órgão da administração pública federal direta, é…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal. De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, foi correto utilizar para julgamento e classificação das…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interp…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interp…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir. A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir. A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalid…
- Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE. Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias especiais, enquanto pendente a edição de lei federal, os servidores públicos civis ocupantes de…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para apo…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021. Considerando essa situação hipotética, julgue o…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IP…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
No que se refere às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue o item subsequente. Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá sobre a o…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir. Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos…
- Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O participante de regime próprio de previdência social somente poderá se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.
- Direito ConstitucionalDireitos SociaisCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em raz…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPEFUNPRESP-EXE2022Média
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
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