Banco de Questões de Concursos

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir. Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, desde q…

À luz do Decreto n.º 5.912/2006, que regulamenta a Lei n.º 11.343/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e institui o SISNAD, julgue o item a seguir. No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pub…

No que concerne a apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, tendo em vista a Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item a seguir. No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para…

No que concerne a apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, tendo em vista a Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item a seguir. Bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento…

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se segue. Um dos objetivos do SISNAD é promover, no território nacional, a construç…

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se segue. As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de u…

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se segue. Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundament…

Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item. Detração penal de tempo de prisão provisória já cumprida por condenado deve influenciar no cálculo de prescrição, por aplicação analógica da regra aplicável às hipóteses de fuga ou revogação d…

Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item. A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.

No que tange a conflito aparente de normas ou tipos penais, julgue o item subsequente. Para a aplicação do princípio da consunção, é irrelevante a comparação entre as penas das infrações penais, de modo que o crime absorvido pode ter pena m…

No que tange a conflito aparente de normas ou tipos penais, julgue o item subsequente. Crime progressivo, uma das hipóteses de aplicação do princípio da consunção, pressupõe, necessariamente, prática de crime plurissubsistente.

Com relação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), julgue o próximo item. O FUNAD é constituído de doações de organismos ou entidades nacionais, sendo vedadas as de organismos internacionais ou estrangeiros bem como as de pessoas físicas ou…

De acordo com as disposições do Decreto n.º 5.912/2006, julgue o item que se segue. No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiar os dirigentes das instituições de ensino público e privado na elaboração de…

Acerca do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, julgue o item a seguir. A participação no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e as discussões em curso some…

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se segue. Considerando-se as finalidades do SISNAD de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso ind…

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se segue. Um dos objetivos do SISNAD é promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no território nacional.

Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue. As medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores e a ordem de prisão de pessoas poderão ser…

Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição poderá ser decretada pelo…

Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006. Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.…

Uso inapropriado de privilégios de administrador de sistemas pode ser um grande fator de contribuição para falhas ou violações de sistemas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz prevista na ABNT NBR ISO/IEC 17799 especificad…