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São 99 questões do órgão PGE-RO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Legislação EstadualLegislação do Estado de RondôniaCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir. I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente po…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
No âmbito da administração pública federal, é necessário adotar uma decisão administrativa que exija a participação de quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam que, pela relevância da matéria e diante da existência de di…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apur…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa…
- Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pel…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a…
- Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos s…
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens.…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classifi…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais ricos contribuam mais em relação aos mais pobres, de forma progressiva. Tra…
- Direito TributárioSuspensão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Ne…
- Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPEPGE-RO2022Média
Acerca do sistema tributário, das limitações do poder de tributar e dos impostos, julgue os itens a seguir. I A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, possuindo os municíp…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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