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- Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Uma servidora, ocupante de cargo efetivo em autarquia federal, responde a processo administrativo, para apurar suposta irregularidade na concessão de um benefício. Durante a instrução, foi-lhe assegurado o acesso aos autos e concedido prazo…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo abriu chamamento público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que atuará na gestão de um Centro de Referência para População em Situação de Rua…
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A atuação da administração municipal paulistana é guiada pelos princípios constitucionais da administração pública, produto do Art. 37 da CF de 1988. Esses princípios orientam não apenas a formulação das políticas públicas mas também os ato…
- Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Um município brasileiro iniciou um programa de modernização da gestão de compra, alinhado aos compromissos de sustentabilidade. Em uma das licitações, a prefeitura pretende adquirir equipamentos de informática para as secretarias municipais…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A Prefeitura de São Paulo mantém milhares de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nas áreas de assistência social, cultura e educação. Com a entrada em vigor da Lei Federal no 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizaçõe…
- Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A Lei n° 8.989/1979 dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo e dá providências correlatas. Com base na referida lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de provimento em cargos públicos n…
- Direito ConstitucionalDos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
De acordo com a Constituição Federal de 1988, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais é
- Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Art. 5º e seus incisos da Carta Magna.
- Direito ConstitucionalPerda da NacionalidadeINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Mariana, brasileira nata, casou-se com um estrangeiro e, ao buscar obter a cidadania do país dele, fez pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira para atender exigência legal do país de origem do seu cônjuge. Anos depois, desejand…
- Direito ConstitucionalPartidos Políticos (art. 17 da CF/1988)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
- Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da organização político-administrativa, estão entre as competências dos municípios, EXCETO
- Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
O município Alfa decidiu implantar um novo sistema de transporte coletivo urbano, reorganizando as linhas de ônibus e estabelecendo regras para a concessão do serviço a empresas privadas. Um grupo de cidadãos questionou a medida, alegando q…
- Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma TributáriaINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Em 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional no 132, que instituiu, entre outras medidas, a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com prazo de transição previsto até 2033. Com base nesses di…
- Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma TributáriaINSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Em determinado município, com base na EC 132/2023, além da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), haverá um novo tributo federal, chamado Imposto Seletivo, com incidência sobre determinados produtos. Considerando a disciplina const…
- Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
O federalismo brasileiro é de natureza cooperativa, com competências e responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios na formulação e execução das políticas públicas. No caso do município de São Paulo, cidade com elevada…
- Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
A respeito das atribuições da Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Cab…
- Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
Uma vereadora do município de São Paulo, durante o mandato, foi investida na função de Secretária Estadual da Agricultura e Abastecimento. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao ser investida na função de Secretaria de Estado,…
- Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
À luz da Lei Orgânica do Município de São Paulo, essa Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta
- Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a respeito da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É órgão jurídico de caráter permanente…
- Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)INSTITUTO AOCPPref SP2025Média
O município de São Paulo recebeu o pedido de uma entidade filantrópica sem fins lucrativos para utilizar um imóvel público desocupado, a fim de manter no local um projeto social voltado ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilid…
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