Banco de Questões de Concursos

A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

A advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação.

Caso demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da justiça gratuita.

O dever imposto ao beneficiário da justiça gratuita concernente ao pagamento de eventuais multas processuais fica afastado em virtude da concessão do benefício.

Os efeitos da concessão de gratuidade da justiça estendem-se por diversos atos processuais, mas não alcançam a perícia, quando a responsabilidade pelo seu pagamento recair sobre o titular do benefício.

Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha repassar-lhe certo valor mensal até que ela complete 20 anos de idade.

Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.

Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva, não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.

A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente.

O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela deverá subsistir para fins de liquidação.

Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, poderá ser judicialmente determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de determinadas relações alcancem os bens particula…

É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.

O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.

Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.

É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.

As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.

A incapacidade relativa atinge as pessoas que não podem exprimir sua vontade devido a causas de natureza permanente ou transitória.

São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.

Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias.