Banco de Questões de Concursos

Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública direta e indireta. Entre eles, qual princípio tem como propósi…

Os atributos são características inerentes aos atos administrativos e que decorrem do regime de direito público ao qual se submetem, e que outorgam certas prerrogativas ao Poder Público. Trata-se, pois, do pressuposto de fato e de direito q…

São atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exemplos desses atos são Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, De…

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.

A Lei das Licitações dispõe sobre definições da forma de execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros. Sobre esses regimes de contratação, associe a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Tarefa. 2. Empreitada integral. 3. E…

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o Projeto Básico, que compõe o processo licitatório, deve abordar os seguintes elementos: I. Avaliação do custo da obra. II. Definição dos métodos e do prazo de execução. III. Caracterização da obra ou ser…

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, com limite…

Para quebrar a rigidez do processo licitatório em casos especiais, sempre respeitando os princípios da isonomia e da moralidade, a Lei permite a contratação por meio da dispensa de licitação, que deve limitar-se à aquisição de bens e/ou con…

De acordo com o Art. 65 da Lei nº 8.666/1993, em caso de alteração unilateral do contrato, através de termo aditivo que aumente os encargos, a Administração Pública deverá:

base na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), considerando suas atualizações, analise as assertivas abaixo: I. Um dos critérios definidos no Art. 24 para dispensa de licitação prevê a aquisição de componentes ou peças de origem nacional o…

De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão - forma eletrônica, assinale a alternativa que apresenta uma documentação NÃO exigida para habilitação dos licitantes.

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 e suas atualizações, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundaci…

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal (1988). Com base na referida lei, assina…

Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou r…