Banco de Questões de Concursos

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE: I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem,…

Segundo o regime constitucional do controle fiscal, financeiro e orçamentário I. é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios. II. os Estados não têm legi…

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para concluir a licitação antes do fim do exercício fin…

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua le…

A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo…

A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de j…

O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza: I. conversão de processos em tomada de contas especial. II. determinação de instauração de tomada de contas especial. III. determinação de realização de auditoria. IV. remessa ao Plenário de pro…

No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplin…

Os Tribunais de Contas I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas. II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licita…

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Fe…

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser…

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, segundo a Constituição Federal, é uma das finalidades

O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno de cada Poder, segundo a Constituição Federal, podem exercer fiscalizações nas entidades da Administração direta e indireta. Estão previstas na Constituição Federal as seguintes fiscalizaçõ…

Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida