Banco de Questões de Concursos

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que

Pertencem aos Municípios:

Assinale a afirmativa que, em matéria de licitações e contratos, reflete uma das Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Em – a holografia de uma típica bonequinha japonesa –, os termos destacados qualificam “bonequinha”. Também exerce a mesma função desses termos a expressão destacada na alternativa:

Alguns gases presentes no ar atmosférico absorvem a luz infravermelha térmica (IR), de comprimentos de onda específicos, refletida pela superfície terrestre. A luz infravermelha é então reemitida em todas as direções provocando o chamado “e…

As expressões destacadas apresentam, respectivamente, sentido próprio e sentido figurado na alternativa:

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, c…

É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:

Fulano não possui residência conhecida. Contudo, sabe-se que atua profissionalmente, com habitualidade, prestando serviços no Município X. No curso de fiscalização, a Administração Tributária descobre que Fulano presta os referidos serviços…

Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher ale…

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

É correto afirmar sobre o imposto sobre serviços (ISS):

Devedor por débitos de natureza tributária devidamente inscritos em Dívida Ativa e devidamente citado no âmbito de execução fiscal deixa de realizar o pagamento ou apresentar bens a penhora no prazo legal e começa a alienar bens do seu patr…