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- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
Uma das diferenças entre a moratória e a anistia é que a moratória apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a anistia exclui o referido crédito.
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais.
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
A União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar.
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
- Direito TributárioQuestões PropedêuticasCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
Um tratado internacional pode prever que a fazenda nacional troque informações com estados estrangeiros, no interesse da arrecadação de tributos.
- Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
- Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.
- Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte, respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação.
- Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média
A ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir. Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPETCE-RJ2021Média
Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social. A assemble…
- Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPETCE-RJ2021Média
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em serviços delegados do poder público, não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de qua…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPETCE-RJ2021Média
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPETCE-RJ2021Média
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Em operação de fornecimento de bens entre consumidor final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo, será devi…
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPETCE-RJ2021Média
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPETCE-RJ2021Média
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.
- Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETCE-RJ2021Média
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.
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