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87.649 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

87.649 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhe…

  2. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o…

  3. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. Por meio do instituto da autotutela, os gestores públicos têm a faculdade de anular os seus próprios atos ou os de seus subordinados, caso esses atos estejam eiv…

  4. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe…

  5. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. O exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é fal…

  6. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. É vedado o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segur…

  7. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de…

  8. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve r…

  9. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o cri…

  10. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considere que o sindicato dos professores de determinado município tenha tomado conhecimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos estaduais destinados à ampliação de um hospital público municipal. Nessa situação, o sindicato…

  11. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribuna…

  12. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática violaria o princípio da independência entre os poderes.

  13. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.

  14. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação.…

  15. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administ…

  16. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida.

  17. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

  18. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

  19. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

  20. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

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