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87.649 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

87.649 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária…

  2. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualif…

  3. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qual…

  4. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão inte…

  5. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediant…

  6. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituiç…

  7. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171 deput…

  8. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.

  9. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

  10. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.

  11. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

  12. Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.

  13. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.

  14. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicaçã…

  15. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratór…

  16. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cin…

  17. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados nã…

  18. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —,…

  19. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a releva…

  20. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o prin…

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