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152.171 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

152.171 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPESEE-PE2022Média

    Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

  2. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPESEE-PE2022Média

    Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do…

  3. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPESEE-PE2022Média

    Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte. Denomina-se readaptação a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física…

  4. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPESEE-PE2022Média

    Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte. A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quando da efetivação de sua de…

  5. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPESEE-PE2022Média

    A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.

  6. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato…

  7. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de m…

  8. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enr…

  9. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de impro…

  10. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas co…

  11. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitad…

  12. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEMC2022Média

    Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbit…

  13. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPEMC2022Média

    A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma cond…

  14. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPEMC2022Média

    A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de…

  15. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEMC2022Média

    Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportuni…

  16. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEMC2022Média

    Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.

  17. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEMC2022Média

    Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

  18. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMC2022Média

    No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021. A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrat…

  19. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMC2022Média

    No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021. A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de at…

  20. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESECONT-ES2022Média

    À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. A lei prevê, em regra, sete etapas sequenciais do processo de licitação, o qual se inicia na fase preparatória e se encerra na fas…

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