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- Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
À luz do disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81-B da Lei nº 7.210/1984 - LEP)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
De acordo com a Súmula Vinculante n.º 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A pa…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e VereadoresCESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.
- Direito Processual PenalInquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens. I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabili…
- Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre CompetênciaCESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem. I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitan…
- Direito Processual PenalQuestões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Acerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP. I As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por re…
- Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ação PenalCESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes. I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofe…
- Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Teoria Geral da Prova PenalCESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
A respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os itens subsequentes. I Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro mediante disposições doutrinárias e jurisprudenciais, a aplicação da teoria dos frutos…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialTópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil EspecialCESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes. I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do praz…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Um promotor de justiça ajuizou ACP que foi distribuída a uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente, apresentara contra aquele algumas reclamações disciplinares junto ao CNMP. Nas reclamações, o magistrado argumentava que seri…
- Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 118/2014 - Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do MPCESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Segundo a Resolução n.º 118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes, é recomendada a
- Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça
- Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
- Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 11/1996 (LO MPE-BA)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público
- Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 23/2007 - Instauração e Tramitação do Inquérito CivilCESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.
- Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 181/2017 - Procedimento Investigatório Criminal a cargo do MPCESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
- Legislação Específica dos Ministérios PúblicosDo Conselho Superior do Ministério Público e Dos Procuradores de Justiça (arts. 30 a 31 da Lei nº 8.625/1993)CESPE / CEBRASPEMPE BA2023Média
Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
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