Banco de Questões de Concursos

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo…

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Todos os servidores públicos do órgão público deverão tomar conhecimento da informação sigilosa.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação…

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e com o pro…

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. A primariedade da informação consiste na sua colet…

Julgue o item a seguir, relativo a banco de dados. Uma chave primária garante que um valor que aparece em uma relação para determinado conjunto de atributos também apareça para determinado conjunto de atributos em outra relação.

Julgue o item a seguir, que versam sobre a modelagem de dados. Uma tabela está na 3.ª forma normal (3NF) se todos os atributos dependerem diretamente da chave primária.

Considerando os bancos de dados relacionais, uma tabela R está na segunda forma normal se

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o tem a seguir. Tal como a prática de atos violentos contra a criança, a omissão também é passível de punição.

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e n…

A respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item a seguir. Na hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado de contratar com o poder público.

À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue o item que se seguem. A omissão de cautela é punível apenas se resultar em efetivo dano, como o causado por menor com arma de fogo deixada acessível.

Com base nas Leis 7.716/89, 9.455/1997, 12.850/2013 e 13.869/2019, assinale a alternativa que apresenta o efeito correto da condenação por crimes previstos na legislação supracitada.

Em seu Título VII, Capítulo I, a Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. A esse respeito, o artigo 232 indica a pena a ser aplicada diante da seguinte conduta: submeter criança…

Em cada um do item que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Clara, de 44 anos de idade, usuária de maconha h…

Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio ltajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas…