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São 41.008 questões da banca FCC de provas oficiais. Refine por disciplina, órgão e assunto e treine no padrão exato da banca.
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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCCETESB2024Média
Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado pela CETESB com dispensa de licitação considerada ilegal. De acordo com a legislação de reg…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da AdministraçãoFCCCETESB2024Média
Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios integrantes da estrutura administrativa, sendo que o poder dis…
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCCETESB2024Média
Suponha que o Estado, enquanto acionista controlador da CETESB, pretenda indicar. para compor o Conselho Fiscal da companhia, um Secretário de Estado e que tal indicação tenha sido impugnada na Assembleia de Acionistas que deveria deliberar…
- Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)FCCCETESB2024Média
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaFCCCETESB2024Média
Suponha que o Governo do Estado esteja cogitando extinguir algumas entidades integrantes da Administração indireta e instituir outras, de forma a melhor adequar o tipo de atividade desempenhada à natureza jurídica da entidade. Para atingir…
- Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCTRT 202024Média
Considere: I. A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, inclusive em circunstância de caso fortuito. III. A concessionária não a…
- Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 202024Média
Considere uma licitação em que serão adotadas as fases do processo licitatório, na sequência expressamente prevista na Lei de Licitações, qual seja, de planejamento; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lance…
- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 72024Média
Segundo a Lei nº 14,133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos a: I. fiscalização, supervisão e geren…
- Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref SP2025Média
Caso empresas privadas pretendam efetuar doação, a ente público, de bens e serviços que produzem, com vistas a apoiar atividades de natureza social desenvolvidas pela Administração Pública, esta
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref SP2025Média
Um órgão público licitou e contratou o fornecimento de produtos de limpeza para utilização em unidades de saúde que integram sua estrutura. Centralizou a aquisição dos produtos, como medida de eficiência para os procedimentos de aquisição e…
- Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)FCCPref SP2025Média
Ao delegado que, afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito, tenha sido processado e condenado, em decisão transitada em jugado, por ação de improbidade administrativa em razão de suposto enriquecimento ilícito em contratação…
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCBAHIAGÁS2024Média
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.303/2016, sobre as disposições aplicáveis às empresas públicas e às socledades de economia mista,
- Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisFCCBAHIAGÁS2024Média
A grande maioria das compras públicas necessitam de licitação, que, por sua vez, apresenta alguns princípios básicos legais. O princípio relacionado à honestidade do gestor do processo é denominado
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo DisciplinarFCCTRT 202024Média
Um servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo de serviço público. O requerimento ensejou a autuação de um processo administrativo, que…
- Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)FCCTRT 202024Média
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública de suspensão dos direitos políticos
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)FCCPIAUÍPREV2024Média
O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário tático apresentado in…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCSEAD PI2024Média
A celebração de termo de fomento entre as organizações da sociedade civil e a Administração pública, na forma disciplinada pelo correspondente marco legal (Lei federal nº 13.019/2014),
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCSEAD PI2024Média
Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa estatal), a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elabor…
- Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)FCCIPREM SP2024Média
A fiscalização dos atos e contratos da Administração Pública pode ser realizada pelos Tribunais de Contas, na qualidade de órgão externo de controle. Admite-se, no âmbito deste controle, que a Corte de Contas
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)FCCCETESB2024Média
Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado municipio, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio procedimento licitatório em razão das necessidades de instalação…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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