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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)FCCTRT 202024Média
Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário. Segundo a acusação que consta na petição inicial da ação de im…
- Direito AdministrativoDas Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)FCCTRT 202024Média
Considere a seguinte situação hipotética: Artemis, servidora pública federal, foi eleita para o exercício do mandato de vereadora. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, não havendo compatibilidade de horários, é correto afirmar que, nessa hipóte…
- Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref SP2025Média
Determinado ente público realizou, no mesmo exercício, algumas contratações, mediante dispensa de licitação em razão do valor do objeto, para fornecimento de combustível. Consoante orientação sedimentada pelo TCU, as contratações
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo DisciplinarFCCPref SP2025Média
O direito administrativo sancionador é informado por princípios específicos, que decorrem ou guardam relação com os princípios gerais da Administração Pública, como se evidencia do principio da
- Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCPref J Guararapes2024Média
A propósito dos meios alternativos de solução de controvérsias em matéria de concessão de serviços públicos, a Administração Pública
- Direito AdministrativoPoder DisciplinarFCCTRT 72024Média
O regime jurídico-administrativo confere à Administração determinadas prerrogativas ou poderes, entre os quais o de aplicar sanções àqueles que por ela são contratados. Nesse contexto, a aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa con…
- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FCCCETESB2024Média
Uma autarquia precisa celebrar contrato de locação de veículos para atender as diligências realizadas pelos agentes públicos da entidade. Considerando que as autarquias têm personalidade jurídica de direito público, suas contratações
- Direito AdministrativoAcumulação de Cargos e Empregos Públicos e FunçõesFCCCETESB2024Média
Considerando as hipóteses constitucionalmente admitidas de acumulação de cargos públicos, um servidor público da Administração Pública Direta de determinado estado da federação pode, na mesma esfera federativa, estar ocupando
- Direito AdministrativoDesconcentração e DescentralizaçãoFCCCETESB2024Média
Uma determinada secretaria municipal foi organizada em unidades de atuação, para desempenho das funções executivas atribuídas àquela Pasta. Assim, uma unidade executava tarefas administrativas internas, outra se ocupava da área de recursos…
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)FCCCETESB2024Média
Considere a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias) para responder a questão. Considere que a CETESB pretenda alienar um imóvel de sua titularidade, tendo em vista a de…
- Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)FCCTRT 72024Média
Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os órgãos e entidades da Administração Pública
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)FCCTRT 72024Média
A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para edificação, no qual o ato já foi editado (licença emitida), caracteriza
- Direito AdministrativoPoder DisciplinarFCCTRT 72024Média
A atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar á autoridade superior condutas adotadas por seus subordinados que não sejam condizentes com as normas da Lei nº 8.112/1990, demons…
- Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 72024Média
Segundo a Lei nº 14. 133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, de serviços especiais e de obras de construção de edifícios da Administração Pública, quan…
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCTRT 72024Média
Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada devera observar que o contrato apresente as seguintes caracteristicas e previsões, sem prejuízo de outros requisitos legais:
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 72024Média
O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando
- Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)FCCTRT 72024Média
De acordo com a Lei nº.9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021FCCBAHIAGÁS2024Média
Sobre processo de gestão de contratos, considere: I. Um custo de transação ex post é a escolha da estratégia adequada de negociação. II. Um custo de transação ex ante é a identificação detalhada do objeto do contrato. III. Conflitos não pre…
- Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 202024Média
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras especificas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
- Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)FCCSEAD PI2024Média
A condenação pela prática de ato de improbidade dá lugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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