Banco de Questões de Concursos

De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos da União, o convênio ou contrato de repasse poderá ser extinto quando

Segundo o Decreto nº 11.531/2023, em relação às transferências de recursos por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, o concedente ou a mandatária efetuará o registro do conveniente em cadastros de inadimplência na segui…

Considerando a possibilidade de extinção da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os ben…

Tendo em vista que a concessão da prestação de serviços públicos é passível a intervenções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim…

O presidente da Câmara dos Deputados editou, no mês passado, ato normativo visando a sistematizar a forma de funcionamento dos serviços de consultoria legislativa da casa, prevendo rotina interna de organização diferenciada para cada tipo d…

A Constituição Federal de 1988 elenca o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao mesmo tempo em que, no desenho institucional brasileiro, prevê órgãos e entidades autônomas com poder decisório, como por exemplo, os Tribun…

João, servidor público federal, no exercício de suas funções perante o órgão público no qual está lotado, causou dano moral e material ao cidadão Pedro, ensejando a responsabilidade civil da União. Nesse contexto, considerando a legislação…

Ana Carolina é a autoridade administrativa máxima determinado setor de consultoria legislativa da Câmara dos Deputados e tem, entre suas competências, o poder de revisar as consultas elaboradas pelos demais consultores do órgão, decidir rec…

A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21), atenta à evolução da sociedade e da administração pública, trouxe inovações em matéria de modalidade licitatória, deixando também de prever modalidades já consagradas na Lei nº 8666/93. O órgão f…

O Art. 175 da Constituição da República prevê que a prestação de Serviço público é incumbência do Poder Público, que pode fazê-lo e forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, tend0 a Lei nº 8.987/95 se Incumbido de regulamentar…

Considere os casos concretos narrados a seguir. I. o órgão federal Alfa pretende iniciar curso de capacitação para seus servidores sobre a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) e, para isso, realiza contratação de advogado que atuará co…

A entidade privada Alfa, organização da sociedade civil, pretende firmar parceria com a Administração Pública Federal para, em regime de mútua cooperação, executar atividades de interesse público. A parceria não prevê a transferência de rec…

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual do órgão ou entidade, quando houver, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as consideraçõ…

João, guarda municipal no Município Alfa, foi sancionado administrativamente porque, em abril de 2023, ao final de dois turnos de serviço para os quais estava escalado, adentrou em uma loja de materiais de construção e ali comprou sacos de…

A liderança está intrinsecamente ligada ao conceito de poder e autoridade, ambos atuando como meios de influência sobre os outros. Para que a autoridade seja eficaz, é necessário que o poder seja conferido como uma condição fundamental. Ass…

A Constituição Federal de 1988 introduziu diretrizes inovadoras para a gestão pública. A instituição de novos mecanismos, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enfatizam a importância do planejamento, exig…

Determinada empresa, sociedade de economia mista, inserida no concorrido mercado do setor elétrico, foi condenada ao pagamento de certa e significativa quantia em favor de empresa privada que lhe havia prestado serviços. A sociedade de econ…

Avalie se as afirmativas a seguir, em relação ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), são falsas (F) ou verdadeiras (V). I. O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista determinação contida…

A execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orça…

Transferências correntes desempenham um papel crucial no federalismo fiscal brasileiro, proporcionando recursos financeiros para os entes federativos, como estados e municípios. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é uma das principais…