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São 418 questões do órgão CAU-MG de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo fed…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários ofici…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações. No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, soment…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações. Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financ…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações. A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrat…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no porta…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente. É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente. Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial…
- Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não est…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações. A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omis…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o item a seguir, relacionado às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021. Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ga…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas inte…
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidad…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como ine…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o próximo item relativo a gestão de estoques, recebimento e armazenagem, gestão patrimonial e compras no setor público. O objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar,…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item. A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresent…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item. O pregão é inaplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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