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180 questões no filtro
- Direito ConstitucionalDireitos PolíticosFUNDATECCRA-RS2024Média
Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indir…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFUNDATECCRA-RS2024Média
"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercíci…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FUNDATECCRA-RS2024Média
Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade RacialFUNDATECCRA-RS2024Média
A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à…
- Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade RacialFUNDATECCRA-RS2024Média
A promoção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de povos e comunidades tradicionais, bem como as ações de enfrentamento ao racismo, estão previstas na Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Tal Le…
- Direito AdministrativoModalidades e Critérios de JulgamentoFUNDATECCRA-RS2024Média
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qua…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECCRA-RS2024Média
Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições específicas. Conforme o autor, analise as ass…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECCRA-RS2024Média
A Nova Lei de Licitações prevê, em seu art. 92, que os contratos administrativos devem possuir cláusulas, entre outras, que estabeleçam: 1. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECCRA-RS2024Média
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, entre outras, as contratações de: I. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissio…
- Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasFUNDATECCRA-RS2024Média
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECCRA-RS2024Média
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para t…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECCRA-RS2024Média
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Desse modo, observando o que diz o texto constitucional, assinale a alternati…
- Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidadeFUNDATECCRA-RS2024Média
De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem judicial. Nesse caso, a autoridade pode, a depender da situação, fazer o uso da força par…
- Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidadeFUNDATECCRA-RS2024Média
Carlos Eugênio, presidente de uma importante autarquia, negou-se a acatar a ordem de um agente de polícia que solicitou que ele parasse o carro no acostamento a fim de realizar as devidas inspeções. O presidente da autarquia, bastante alter…
- Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objetoFUNDATECCRA-RS2024Média
Trata-se do modo de exteriorização do ato. Portanto, é a maneira pela qual o ato é manifestado no mundo externo. O edital de uma licitação, por exemplo, é a configuração para se tornar pública a realização de uma disputa para que a administ…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFUNDATECCRA-RS2024Média
O controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Tendo por base os tipos…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFUNDATECCRA-RS2024Média
Este princípio compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisf…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECCRA-RS2024Média
De acordo com Mazza (2023), o Direito Administrativo é o ramo do Direito que pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, que atu…
- Administração GeralCódigo de Ética dos Profissionais de AdministraçãoFUNDATECCRA-RS2024Média
A Lei nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. Conforme a referida Lei, acerca do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração, analise as assertivas abai…
- Administração GeralOrganizações, Sistemas e MétodosFUNDATECCRA-RS2024Média
Maximiano (2017) define que entre os critérios de departamentalização estão as modalidades: produto, cliente, projeto e processo. Segundo o autor, há três tipos principais de organizações de projetos: I. Funcionais. II. Autônomos. III. Geog…
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