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São 68 questões do órgão DPE ES de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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68 questões no filtro
- Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)FCCDPE ES2023Média
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei - ou por meio de Interpretação Judicial que decide conflito entre direitos em colisão -, sendo que a restrição ou re…
- Direito CivilQuestões Envolvendo Diversos AssuntosFCCDPE ES2023Média
Maria, de 30 anos de idade, gostaria de adotar o sobrenome do companheiro em seu casamento e pretende realizar essa inclusão administrativamente, pois, ao formalizar a união, optou por não o incluir e, após, arrependeu-se. Ao comparecer per…
- Direito CivilInvalidade do Negócio Jurídico (arts. 166 a 184)FCCDPE ES2023Média
Carlos possui deficiência intelectual e teve recentemente reconhecida sua incapacidade civil relativa por decisão judicial em ação de curatela. Nesta ação, foi reconhecida a ausência das condições para a prática de atos civis negociais por…
- Direito CivilDa Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)FCCDPE ES2023Média
Flávio, segurança terceirizado de um shopping center, impediu Flávia, mulher trans, de usar o banheiro em razão do sexo com o qual ela se identifica. O shopping, em defesa, alegou que Flávio havia sido devidamente orientado sobre os direito…
- Direito CivilDa Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238 a 1.259)FCCDPE ES2023Média
Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com…
- Direito CivilDa Aceitação e Renúncia da Herança (arts. 1.804 a 1.813)FCCDPE ES2023Média
Uma família comparece à Defensoria Pública pedindo informações quanto à divisão dos bens deixados pela matriarca, recentemente falecida. Informaram que a autora da herança, Paula, era divorciada e teve três filhas, Marina, Helena e Luiza. A…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)FCCDPE ES2023Média
A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e inciativa popular de lei). destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,
- Direito da Criança e do AdolescenteJurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)FCCDPE ES2023Média
Acerca do reconhecimento de omissão Inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que seja
- Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Espírito Santo (CE-ES)FCCDPE ES2023Média
Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrize…
- Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Espírito Santo (CE-ES)FCCDPE ES2023Média
Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante:
- Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)FCCDPE ES2023Média
A lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Para seus efeitos, considera dado anonimizado aquele:
- Direito do ConsumidorJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do ConsumidorFCCDPE ES2023Média
De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de respeito ao consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte do energia
- Direito do ConsumidorJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do ConsumidorFCCDPE ES2023Média
A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produçã…
- Direito do ConsumidorJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do ConsumidorFCCDPE ES2023Média
Jonas compareceu à Defensoria Pública de Vila Velha pedindo orientações a respeito de dívida contraída em seu cartão de crédito. Em razão da dívida, o usuário havia sido inscrito em cadastro de inadimplentes. A dívida foi totalmente quitada…
- Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)FCCDPE ES2023Média
A Lei nº 13.185/2015, ao instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), prevê expressamente:
- Direito da Criança e do AdolescenteDos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA)FCCDPE ES2023Média
Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é a…
- Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)FCCDPE ES2023Média
Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no inicio de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, e…
- Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre EleiçõesFCCDPE ES2023Média
Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Direito EleitoralOutras Questões e Questões Mescladas de Direito EleitoralFCCDPE ES2023Média
O Estado do Espirito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual n° 5.751/1998, sua responsabilidade por danos físicos o psicológicos causados a pessoas detidas, legal ou ilegalmente, por motivos políticos entre os dias 02 de setembro de 196…
- Direito Empresarial (Comercial)Do Empresário: da Capacidade (arts. 972 a 980 do CC)FCCDPE ES2023Média
Isabela e Câssio são casados em comunhão universal de bens e não pretendem alterar o regime. Nessa situação, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ, eles devem ser orientados que
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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