Banco de Questões de Concursos

Considere o texto a seguir para responder à questão abaixo. Consideradas as ideias expostas no texto, identifica-se uma oposição entre:

A Lei no 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)

No âmbito das ADlns 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, o Supremo Tribunal Federal reiterou que o Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, d…

A Lei n!l. 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, afirmando os princípios do sistema. Nesse sentido, um desses princípios é:

No contexto de um Ministério Público que utiliza o Microsoft Windows 11 em suas estações de trabalho, os servidores devem fazer uso adequado dos aplicativos e recursos disponíveis no sistema para garantir produtividade, segurança e conformi…

Considere uma planilha Microsoft Excel 2019, em português, funcionando em condições ideais, com a seguinte estrutura: O número 902 é a diferença, em dias, entre as duas datas e utiliza a função que retorna esse valor considerando um ano de…

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os crimes contra a dignidade sexual, e relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher,

Em um ambiente de Justiça Pública, os usuários utilizam o Microsoft Windows 11, em português, funcionando em condições ideais. para realizar suas atividades diárias. Dentre as funcionalidades e recursos básicos do sistema operacional. os us…

No exercício financeiro de 2025, um gestor público municipal discute sobre a construção de um grande projeto habitacional e estima que o projeto levará em torno de 10 anos para a sua completa conclusão. A previsão é de que as obras iniciem…

Servidor público, ocupante de cargo efetivo em órgão central de certa administração direta estadual, exerceu, durante um período, função de confiança, pela qual percebeu temporariamente vantagem pecuniária, cujo pagamento cessou quando deix…

Nos termos da Constituição Federal e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça será

Josemaria é servidor público, exercendo cargo cientifico. Como a remuneração que recebe não é suficiente para cobrir todos os seus gastos, pretende exercer cargo remunerado de professor em uma conhecida universidade pública. De acordo com a…

Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido em sede de processo envolvendo pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro: A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos de…

Leia o seguinte trecho, extraído de ato referente a tramitação de proposta legislativa que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência: Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola o art. 5o §3o ,da Co…

Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurispr…

Considere os seguintes dispositivos, extraídos de textos legais: I. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. II. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascim…

Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento…

Os países de origem de um homem e uma mulher residentes no Brasil requereram sua extradição, em função do comprovado envolvimento de ambos no tráfico ilícito de entorpecentes. Ele residia no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, e se…

Ao disciplinar os partidos políticos, a Constituição Federal estabelece que

Em Junho de 2023, foi promulgada lei federal que instituiu programa destinado à transferência direta e condicionada de renda, a ser implementado na forma estabelecida na lei e em seus regulamentos, como uma etapa do processo gradual e progr…