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São 427 questões do órgão MPE-AP de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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427 questões no filtro
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCMPE-AP2026Média
Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Co…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FCCMPE-AP2026Média
Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a Administração deve optar pelo regime de
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FCCMPE-AP2026Média
Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a Administração deve optar pelo regime de
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCMPE-AP2026Média
O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFCCMPE-AP2026Média
Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilid…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCMPE-AP2026Média
Considere: I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de: a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante. II. Passagem do servidor estável de uma classe para a…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCMPE-AP2026Média
Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de p…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFCCMPE-AP2026Média
No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCMPE-AP2026Média
Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicaç…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeFCCMPE-AP2026Média
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas…
- Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade PúblicaFCCMPE-AP2026Média
Segundo disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no que diz respeito às transferências de recursos intergovernamentais, estas
- AtualidadesQuestões SociaisFCCMPE-AP2026Média
No Brasil, o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social no mundo das Organizações do trabalho ocorre ainda por determinação legal que instituiu o sistema de
- Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e AccountabilityFCCMPE-AP2026Média
A governança está relacionada à capacidade de
- Administração PúblicaEficiência, eficácia e efetividade no serviço públicoFCCMPE-AP2026Média
Os indicadores de desempenho da gestão classificam-se, sobretudo, com foco na avaliação dos recursos alocados e no dos resultados alcançados. Nesse contexto, os indicadores de eficácia, eficiência e efetividade, respectivamente, referem-se
- Administração PúblicaQualidade no setor públicoFCCMPE-AP2026Média
De acordo com a doutrina relativa à gestão da qualidade no serviço, aplicável ao serviço público, é de extrema relevância que haja um canal estabelecido internamente, visando a formação de arranjos e esquemas capazes de reagir com rapidez à…
- Administração PúblicaEficiência, eficácia e efetividade no serviço públicoFCCMPE-AP2026Média
Na temática da gestão de contratos, é relevante que a Administração Pública busque constantemente aprimorar seus processos de contratação, visando a otimização dos recursos públicos e a obtenção de benefícios para a sociedade. A medida que…
- Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e AccountabilityFCCMPE-AP2026Média
O controle interno é um processo integrado, realizado pela Administração e pelo pessoal de uma organização, desenvolvido para tratar dos riscos e fornecer uma garantia razoável de que os objetivos relacionados a operações, divulgação e conf…
- Administração PúblicaGestão por ProcessosFCCMPE-AP2026Média
Em um órgão público como o Ministério Público Estadual, a automação de documentos e workflows administrativos com uso de inteligência artificial tem como objetivo:
- Administração GeralAbordagem Estruturalista da AdministraçãoFCCMPE-AP2026Média
A cultura organizacional é composta por aspectos formais e informais. Dentre os aspectos formais, elencam-se:
- Administração GeralGestão EstratégicaFCCMPE-AP2026Média
Em se tratando de indicadores de desempenho, bem como da oportunidade de medição para melhor gerenciamento da organização, o indicador que mede os fatores críticos de sucesso permite a identificação
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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