Banco de Questões de Concursos

Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos CE, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é

O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devi…

Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal: "O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a…

Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.

A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

No qu concerne à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores. I A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo…

A respeito da responsabilidade de sócios e administradores em relação à cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é

Acerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir. I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o tributo original, enquanto o dever de pagar juros e correção é considerado uma obrigação t…

Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ. I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. II O mandado de segu…

Acerca dos princípios de direito tributário, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. I Não viola a legalidade tributária a lei que determina um limite máximo para uma taxa e perm…

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I Uma sociedade de economia mista estadual, que atue como prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potá…

A empresa Concretude Ltda., especializada em argamassa para construção civil, realizou um serviço de construção civil no valor de R$ 200 mil. O fisco municipal exigiu o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o…

O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma análise de constitucionalidade difusa, c…

Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Camila, servidora pública, ajuizou ação conta o municipio de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em fa…

Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.