Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o IPTU a ser cobrado pelos municípios situados no referido estado

Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados

Entende-se por capacidade tributária ativa a aptidão para

Segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema vigente de classificação de tributos quanto à sua espécie segue a teoria

Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que o majorou.

O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à

No que tange à distribuição da carga tributária no Brasil, assinale a opção em que é apresentada uma razão estrutural para a baixa efetividade da redução das desigualdades.

No debate sobre justiça tributária, equidade e eficiência econômica, é essencial a compreensão dos efeitos práticos da estrutura dos tributos diretos e indiretos. Considerando a afirmativa precedente no contexto da realidade do sistema trib…

A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a

Caso os trechos de ida e volta no transporte internacional de passageiros sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo da contribuição sobre bens e serviços (CBS) será

A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

A imunidade tributária é uma hipótese de

Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado. I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, devendo haver a demonstração da ação do agente e o resultado. II A culpa exclusiva da vít…

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

Julgue os itens seguintes, referentes à duração dos contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021. I Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal. II A administ…

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração I estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contradição entre as informa…

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016. I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de…

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria público-privada. A respeito dessa sociedade, assinale a…

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante I contratação de seguro-garantia com as companhia…

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem. I Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras. II Pré-qualificação é um procedimento seletivo prévio à licitaç…