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Caso os trechos de ida e volta no transporte internacional de passageiros sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo da contribuição sobre bens e serviços (CBS) será

A imunidade tributária é uma hipótese de

Julgue os itens seguintes, referentes à duração dos contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021. I Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal. II A administ…

Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado. I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, devendo haver a demonstração da ação do agente e o resultado. II A culpa exclusiva da vít…

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria público-privada. A respeito dessa sociedade, assinale a…

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração I estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contradição entre as informa…

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem. I Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras. II Pré-qualificação é um procedimento seletivo prévio à licitaç…

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante I contratação de seguro-garantia com as companhia…

Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências de órgão ou entidade participante do SRP, segundo o Decreto n.º 11.462/2023. I registrar no SRP digital sua intenção de participar do registro de preços II garantir que os atos rel…

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016. I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de…

No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.

A organização da sociedade civil de interesse público

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.

Com base no disposto na Lei n.º 13.303/2016, assinale a opção em que é apresentada a sanção que a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá aplicar ao contratado, juntamente com a sanção de advertência, pela inexecução parcial…

A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da administração pública é caracterizada como poder

Conforme disposto na Lei n.º 13.303/2016 em relação ao valor inicial atualizado do contrato destinado à execução de obras e serviços de engenharia no regime de empreitada por preço unitário, o percentual máximo que o contratado poderá aceit…

Considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é indicada a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato relativa à aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.

Segundo o Decreto n.º 11.462/2023, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse I não obrigará o poder público a realizar licitação.…