Banco de Questões de Concursos

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito c…

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. Instituição financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poderá realizar operação de crédito com outro ente da Federação para finan…

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integr…

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a…

Julgue o item a seguir, acerca dos controles interno e externo. O controle interno do Poder Executivo tem por finalidade, entre outras, apoiar o controle externo na missão institucional de seus órgãos, razão pela qual tal Poder deve, quando…

No que tange à auditoria governamental, julgue o item a seguir. A auditoria operacional consiste no exame da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de organizações, bem como de programas e atividades governamentais, com a finalid…

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue. Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em aumento de despesas c…

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue. Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devid…

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue. Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de co…

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir. Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é cor…

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir. Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a parcelamento, quando o montante não puder ser previamente determinado.

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir. As despesas de exercícios anteriores compreendem as relativas aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação esp…

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente. As receitas primárias se referem predominantemente às receitas de tributos, de contribuições sociais, das concessões, e da emissão de títulos.

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente. O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.

Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. Se o Ministério da Agricultura descentralizou recursos orçamentários para uma de suas secretarias, é correto afirmar que, nesse caso, foi realizado um sub-r…

Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a transposição de recursos de uma categoria de programação para…

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. Na estrutura programática, a classificação funcional busca responder ao questionamento relativo às áreas de despesa em que a ação governamental será realizada.