Banco de Questões de Concursos

Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada devera observar que o contrato apresente as seguintes caracteristicas e previsões, sem prejuízo de outros requisitos legais:

O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando

De acordo com a Lei nº.9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a

Bartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, baseando-se apenas nas informações fornecidas, Bartolomeu será puni…

Considere que determinada empresa concessionária de serviço público esteja sendo demandada por usuário, pleiteando indenização por danos sofridos em função da prestação do serviço. Em sua defesa, alegou que não restou comprovada conduta cul…

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a uma sociedade de economia mista controlada pela União, informações a respeito de contrato celebrado pela mesma sem prévio procedimento licitatório, demandando informações acerca das pesquis…

Considere que uma organização da sociedade civil pretenda celebrar acordo de cooperação com a Administração, nos termos disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. Tendo em vista a disciplina estabelecida no referido diploma legal, tem-se que:

Para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com

À exploração de uma rodovia federal estão sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melho…

Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é

Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e contratos formalizados

Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos.…

Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei n" 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversiveis, que

Caso o poder concedente pretenda retomar a prestação de determinado serviço público que esteja sendo adequadamente prestado sob regime de concessão regida pela Lei nº 8.987/1995,

Um servidor que tenha se comportado de modo a frustrar o caráter competitivo de um processo licitatório, com o intuito de beneficiar uma empresa que lhe tenha prometido vantagem pecuniária,

Um servidor público do departamento de trânsito, no exercício da função, exigiu para si valores para aprovar a vistoria de veículo de transporte de carga que cumpria todas as regras necessárias quanto à emissão de poluentes, alegando que, c…

Um visitante civil, ao ser atendido na portaria do prédio do Tribunal Regional do Trabalho, insatisfeito com a resposta do recepcionista terceirizado, que não lhe permitiu o acesso, irritou-se e, simplesmente, começou a quebrar os vidros da…

No que concerne as diferentes atividades envolvidas no processo organizacional, o fenômeno conhecido como ajuste espontâneo opera no âmbito:

Considere que determinada organização, dotada de estrutura do tipo funcional, pretenda adotar o modelo matricial, e elas teriam identificado maior flexibilidade neste último modelo. A premissa considerada em tal transformação afigura-se: