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- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condici…
- Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem. I É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município. II O…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades en…
- Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016CESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes. I O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir. I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias a…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que
- Controle ExternoSistema de Controle ExternoCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. I O foco principal da fiscalização operacional reside na verificação d…
- Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média
Na administração pública, o controle
- Direito Processual PenalDas Citações e IntimaçõesCESPE / CEBRASPETJ-AM2019Média
Julgue o próximo item, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a citação nula não se convalida se o réu comparecer espontanea…
- Direito Processual PenalDas Citações e IntimaçõesCESPE / CEBRASPETJ-AM2019Média
Julgue o próximo item, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. Realizada a citação por hora certa, se o réu cientificado não comparecer em juízo, deverão ser suspensos o processo penal e o cu…
- Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade ProvisóriaCESPE / CEBRASPETJ-AM2019Média
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, ju…
- Direito Processual PenalMeios Autônomos de ImpugnaçãoCESPE / CEBRASPETJ-AM2019Média
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, ju…
- Direito Processual PenalInquérito PolicialCESPE / CEBRASPETJ-AM2019Média
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, ju…
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