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- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECPrefeitura de Capão da Canoa - RS2019Média
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: I. Empreitada por preço fixo: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e…
- Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECIMESF2019Média
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos ad…
- Direito AdministrativoLimitação administrativaFUNDATECIMESF2019Média
Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:
- Direito TributárioFato GeradorVUNESPPrefeitura de Campinas - SP2019Média
Caso o fato gerador de um determinado tributo seja ato ou negócio jurídico sujeito a uma condição suspensiva, é correto afirmar que o fato gerador será uma situação
- Direito TributárioICMSVUNESPCâmara de Piracicaba - SP2019Média
A concessão de isenção de ICMS, no sistema tributário nacional, depende
- Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativaVUNESPPrefeitura de Birigui - SP2019Média
É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que
- Direito TributárioFato GeradorVUNESPPrefeitura de São José dos Campos - SP2019Média
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
- Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade TributáriaVUNESPCâmara de São Roque - SP2019Média
Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirm…
- Direito TributárioPrincípio da IsonomiaVUNESPCâmara de São Roque - SP2019Média
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipoté…
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioVUNESPTJ-RJ2019Média
O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteri…
- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPCâmara de Mauá - SP2019Média
“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal…
- Direito TributárioIRPF e IRPJVUNESPTJ-RO2019Média
Fulano de Tal e Beltrano da Silva assinam contrato de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 de uma camiseta autografada pelo jogador de futebol Maradona, adquirida por Beltrano originalmente por R$ 1.000,00, sujeitando os seus efeitos ao…
- Direito TributárioTributos MunicipaisVUNESPPrefeitura de São José dos Campos - SP2019Média
João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2…
- Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei TributáriaVUNESPPrefeitura de Valinhos - SP2019Média
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- Direito TributárioContribuição de MelhoriaVUNESPCâmara de Tatuí - SP2019Média
O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por meio de decreto, contribuição de melhoria, com o intuito de fazer face ao custo da obra.…
- Direito TributárioTributos MunicipaisVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afi…
- Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade TributáriaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
O CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsável. Relativamente à responsabilidade tributária prevista no CTN, é correto afirmar que
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosVUNESPPrefeitura de Arujá - SP2019Média
Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no…
- Direito TributárioConceito de Legislação TributáriaVUNESPPrefeitura de Itapevi - SP2019Média
Determina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, aplique, sucessivamente pela ordem, a analogia;
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021FUNDATECCRP 7ª Região RS2019Média
A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administ…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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