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34.466 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

34.466 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021FUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos…

  2. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECPrefeitura de Santo Augusto - RS2020Média

    A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissã…

  3. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atr…

  4. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de fo…

  5. Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaFUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?

  6. Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasFUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III.…

  7. Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

  8. Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoFUNDATECPrefeitura de Bagé - RS2020Média

    Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser ine…

  9. Direito AdministrativoConceito e CaracterísticasFUNDATECPrefeitura de Alpestre - RS2020Média

    Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte: I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. II. Reconhecimento dos direit…

  10. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a participação. Trata-se do(a):

  11. Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

  12. Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

  13. Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionárioFUNDATECPrefeitura de Cristinápolis - SE2020Média

    São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

  14. Direito TributárioCompetência TributáriaFCCAL-AP2020Média

    De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

  15. Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioFCCTJ-MS2020Média

    A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

  16. Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioFCCTJ-MS2020Média

    A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

  17. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFCCTJ-MS2020Média

    A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:

  18. Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioFCCTJ-MS2020Média

    A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

  19. Direito TributárioObrigação TributáriaFCCAL-AP2020Média

    O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

  20. Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioFCCAL-AP2020Média

    De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

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