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87.649 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

87.649 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item. Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Consti…

  2. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indire…

  3. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao contr…

  4. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados em juízo pela pessoa jurídic…

  5. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da Uniã…

  6. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.

  7. Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir. Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.

  8. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portar…

  9. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso d…

  10. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitid…

  11. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patr…

  12. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. Considera-se deserta a licitação em que todos os candidatos tenham inobservado os requisitos contidos no respecti…

  13. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pública se obriga a atribuir o objeto da licitação ao…

  14. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. Na execução do contrato administrativo por parte do contratado, a subcontratação de partes da obra, serviço ou fo…

  15. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterizaç…

  16. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de…

  17. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época…

  18. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados ent…

  19. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para t…

  20. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Embora apresentem diferenças, as teorias do mandato, da representação e do órgão têm como traço comum a imputaçã…

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