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87.649 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

87.649 questões no filtro

  1. Direito PenalAntijuridicidadeCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.

  2. Direito PenalCulpabilidadeCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.

  3. Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. O ICMS é um imposto não cumulativo, contudo, em…

  4. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. Conceitualmente, a obrigação tributária princip…

  5. Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. Para o enquadramento de uma empresa no regime d…

  6. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que recebe o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) passa a usufruir de…

  7. Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue. No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um ente também encontrar-se na posição de sujeição passiva…

  8. Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue. Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma contribuição e não a uma…

  9. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por m…

  10. Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreita…

  11. Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao regime do Si…

  12. Direito TributárioLançamento TributárioCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.

  13. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

  14. Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o bem.

  15. Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.

  16. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de in…

  17. Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ressalvado, no segundo…

  18. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.

  19. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância das obrigações tributárias, é vedada a conversão da obrigação acessória em obrigação principal.

  20. Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

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