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152.171 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

152.171 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Configurado ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito apurado pelo Tribunal de Contas da União será imprescritível.

  2. Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    A responsabilidade primária pela conservação e reparação de um bem tombado recai sobre a administração pública, em razão da indisponibilidade, pela administração pública, da tutela do interesse público.

  3. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que cele…

  4. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste está inserida no âmbito da discricionariedade da administração…

  5. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam lucros…

  6. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum.

  7. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEDPE-PI2022Média

    Considerando a jurisprudência majoritária do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, assinale a opção correta.

  8. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEDPE-PI2022Média

    Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

  9. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEDPE-RS2022Média

    Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. O Estado foi condenado ao pagamento de inden…

  10. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEDPE-RS2022Média

    Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilida…

  11. Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-SE2022Média

    Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observa…

  12. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPESEFAZ-SE2022Média

    Assinale a opção correta, referente ao sistema remuneratório dos servidores públicos.

  13. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPESEFAZ-SE2022Média

    Assinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns casos, e que oferece maiores garantias aos seus ocupantes.

  14. Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPETRT - 8ª Região (PA e AP)2022Média

    No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta.

  15. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETRT - 8ª Região (PA e AP)2022Média

    Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

  16. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETRT - 8ª Região (PA e AP)2022Média

    Compete privativamente à União legislar sobre

  17. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETRT - 8ª Região (PA e AP)2022Média

    A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

  18. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETRT - 8ª Região (PA e AP)2022Média

    A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a)

  19. Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETRT - 8ª Região (PA e AP)2022Média

    Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

  20. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPETRT - 8ª Região (PA e AP)2022Média

    Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988. I a natur…

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