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170.410 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

170.410 questões no filtro

  1. Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Acerca da disciplina constitucional dos precatórios, julgue o próximo item. Os municípios estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, v…

  2. Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às…

  3. Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. É autorizada a realização, entre instituição financeira federal e município, de operação de crédito que se destine ao financiamento das despesas correntes do municípi…

  4. Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem EconômicaCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca das modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico. Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na at…

  5. Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)CESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município de Fortaleza, compete ao Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria das Finanças de Fortaleza (CAT) decidir administrativamente os litígios estabelecidos entre o município de Fo…

  6. Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)CESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    À luz da Lei Complementar n.º 159/2013, Código Tributário do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo. É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito tributário; porém, e…

  7. Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Acerca da ação de execução fiscal, julgue o próximo item. Em sede de execução fiscal, os embargos do executado só serão admissíveis caso haja garantia da execução.

  8. Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue. O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade,…

  9. Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue. Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR),…

  10. Direito TributárioLançamento TributárioCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alt…

  11. Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento ad…

  12. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tribut…

  13. Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item. A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a…

  14. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item. Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade…

  15. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Suspensão e Extinção do ProcessoCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A paralisação do processo em virtude de prejudicialidade exte…

  16. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Suspensão e Extinção do ProcessoCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A suspensão de segurança não tem natureza jurídica de recurso…

  17. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e ReveliaCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido…

  18. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de ExecuçãoCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo…

  19. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015SentençaCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpre…

  20. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPESEFIN de Fortaleza - CE2023Média

    Com relação a agravo de instrumento, coisa julgada, embargos do devedor e execução, substituição processual e mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. O prazo para impetração do mandado de segurança começ…

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